Recentemente (23.06.2021) tivemos o julgamento do Tema 1057 no STJ. A referida decisão, por ser um precedente dos Tribunais Superiores,…
Recentemente (23.06.2021) tivemos o julgamento do Tema 1057 no STJ. A referida decisão, por ser um precedente dos Tribunais Superiores,…