Em decisão unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens adquiridos pelo ex-marido após a separação de fato, foi decidido que a separação de fato põe fim ao regime de bens.
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Advogado Marcelo de Bittencourt Martins
Advogada Natacha Bublitz Camara
