Conforme previsto na Resolução nº 460 de 2007 da Anatel, o usuário, adimplente ou não tem direito a portabilidade de seu numero para outro plano ou operadora. A migração devera ocorrer em até 03 dias úteis.
Saiba mais em: http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/…/8-resolucao-460
Advogado Marcelo de Bittencourt Martins
Advogada Natacha Bublitz Camara
