União Estável Homoafetiva

O STF na ADI 4277 reconheceu a união pública, contínua e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. A decisão reconhece a aplicação das mesmas consequências da união estável heteroafetiva a homoafetiva.
Em maio de 2013, o CNJ na Resolução 175  passou a determinar a vedação as autoridades competentes de recusar habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão da união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.