No vídeo de hoje, o advogado Marcelo Bittencourt esclarece dúvidas em relação à Reclamatória Trabalhista e seu impacto em benefícios previdenciários e como isso afeta o beneficiário.
Primeiramente, vamos esclarecer o que é uma Reclamatória Trabalhista.
Quando algum empregado da empresa está satisfeito e entende que a empresa está descumprindo alguma obrigação trabalhista e isso não é resolvido de forma amigável, ele tem o direito de ingressar com uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho para que ocorra a cobrança do que é devido.
Existem muitas consequências de uma Reclamação Trabalhista. Uma das mais expressivas é a possibilidade de revisão da aposentadoria, que muitas vezes significa um aumento e por muitas vezes até mesmo significativo do benefício.
Mas fique atento ao prazo para pedir sua revisão. O prazo decadencial, que é de dez anos, a partir do trânsito em julgado da própria Reclamatória.
Mas como isso funciona? Quando pedida por falta de pagamento de algum direito durante a jornada laboral, seja uma hora extra ou uma hora noturna, por exemplo, isso aumenta a remuneração e consequentemente o tempo de contribuição previdenciária.
Mas e se você não for aposentado ainda? Nesse caso, você consegue encaminhar uma averbação desses aumentos em seu CNIS, junto ao INSS.
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