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Servidor público tem direito ao adicional por invalidez?

A pauta de hoje envolve servidores públicos: eles têm o direito ao adicional na aposentadoria por invalidez?

Quem responde essa questão é nossa advogada Natacha Bublitz. Continue lendo para saber mais!

Para começarmos, o adicional citado é o de 25% a mais do valor da aposentadoria, na situação de incapacidade e na necessidade do auxílio de terceiros. Esse valor pode, inclusive, superar o valor do teto.

A resposta desse questionamento é não, os servidores públicos não tem esse direito.

Esse adicional é exclusivo somente para os aposentados por invalidez, atualmente conhecido como incapacidade permanente, no regime geral, não incluindo os servidores públicos.

Também é importante alertar aos demais tipos de aposentados – como por tempo de contribuição ou idade – que necessitam do auxílio de terceiros: infelizmente, também não é possível pedir por esse adicional. Essa temática já foi julgada anteriormente e foi entendido que não é possível a extensão desse benefício.

Para mais informações sobre questões previdenciárias, entre em contato conosco!

➡️ Advogado Marcelo Bittencourt
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